PCP quer garantias da República na defesa do Queijo de São Jorge nos acordos de comércio internacional

O grupo parlamentar do PCP, na Assembleia da República, quer que o Governo defenda na União Europeia os produtos regionais portugueses, designadamente o Queijo de São Jorge, garantindo a sua proteção total, contra tentativas para induzir o consumidor em erro quanto à origem do produto.

Num projeto de Resolução entregue no Parlamento nacional, os deputados comunistas denunciam que o CETA (Acordo Económico e Comercial Global entre a União Europeia e o Canadá) “está a prejudicar o Queijo de São Jorge” — produzido na Região Autónoma dos Açores —, não se verificando o aumento da “quota de importação” prevista e não se assegurando os mecanismos do direito da concorrência e tratamento igual dos Estados.

No documento, realçam que, o Queijo de São Jorge, “tornou‐se um produto regional altamente valorizado, pelas suas características únicas e específicas, bem como pelos altos padrões de qualidade atingida pelos seus produtores”, tornando-se, igualmente, uma “base essencial da economia jorgense” e um “importante contributo para a economia açoriana no seu conjunto, criando uma fileira que, passando pela pecuária e
pela transformação e atividades conexas, é de extrema importância para o emprego e para a criação de riqueza na ilha”.

Criticam que a “lógica liberal” que rege a comercialização deste produto, assente no poder de mercado das grandes superfícies e na sua ânsia de lucros a todo o custo, “têm ditado a sua desvalorização para os produtores e, mesmo colocado problemas sérios ao seu escoamento, criando dificuldades agravadas às Cooperativas da ilha de São Jorge, nomeadamente a cooperativa Uniqueijo, e efeitos extremamente negativos na economia da ilha”.

“Assim, verificam‐se, há largos meses, grandes dificuldades no escoamento do Queijo de São Jorge, que causaram inclusive dificuldades de armazenamento, fruto da ausência de uma estratégia de comercialização eficaz e de falta de possibilidades de penetração em novos mercados, onde seja possível obter o valor que este produto merece”, constatam os parlamentares, acrescentando que esta situação arrasta‐se, com vastos prejuízos para os agricultores e para a economia jorgense no seu conjunto, sem que sejam conhecidas medidas concretas, com efeito no curto prazo.

O PCP salienta que “sempre alertou” para o facto de a ser ratificado o CETA, e à semelhança de outros
tratados de livre comércio, esse acordo teria negativas consequências para Estados como Portugal, nomeadamente na agricultura e produção agrícola, segurança alimentar, saúde pública, serviços públicos e na legislação laboral, rejeitando os tratados de livre comércio e serviços ditados pelos interesses do capital transnacional ‐ como o CETA, o TTIP ou o TISA ‐ e pugna por acordos de cooperação mutuamente vantajosos, que salvaguardem a soberania nacional, que respondam às necessidades e interesses dos povos, que defendam e promovam os direitos sociais, laborais e democráticos, o direito ao desenvolvimento económico e social.

Para o PCP, o apoio à economia regional e a valorização dos produtos regionais “tem de passar,
forçosamente, por uma intervenção decidida e eficaz dos poderes públicos perante os estrangulamentos e dificuldades que são impostos às produções da Região”.

 

 

 

 

Foto: Direitos Reservados

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