Parlamento dos Açores favorável à atribuição de 25 dias de férias anuais

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, através da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho (CAPAT), emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei do PCP que atribui o direito a 25 dias de férias anuais.

A audição dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores relativamente às questões de competência dos órgãos de soberania que digam respeito à Região exerce-se por força do disposto na Constituição da República Portuguesa
e no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.

O proponente recorda na iniciativa que “o direito a férias pagas é uma conquista da Revolução de Abril, com tradução na melhoria significativa das condições de vida dos trabalhadores e das suas famílias”, acrescentando ainda que “o direito ao lazer visa proporcionar ao trabalhador a garantia de momentos de descanso, assegurando a articulação da vida profissional,
familiar e pessoal”.

Por outro lado, refere-se que “até 2012 aquando destas alterações, o regime de férias em vigor tinha a duração mínima de 22 dias úteis, aumentando no caso de o trabalhador não ter faltado ou ter apenas faltas justificadas no ano a que as férias se reportavam, através de três dias de férias, até um dia ou dois meios-dias de faltas; dois dias de férias, até dois dias
ou quatro meios-dias de faltas; um dia de férias, até três dias ou seis meios-dias de faltas”, acontecendo que “com as alterações do anterior Governo PSD/CDS, o período anual de férias foi reduzido para a duração mínima de 22 dias úteis”.

O PCP propõe, através desta iniciativa legislativa, garantir um período anual de férias com a duração mínima de 25 dias úteis para todos os trabalhadores.

Na apreciação na especialidade na CAPAT, o grupo parlamentar do Partido Socialista absteve-se por considerar que a matéria em causa deverá ser objeto de prévia discussão em sede de Concertação Social. Abstenção, também, foi a posição dos grupos parlamentares do PSD e do CDS-PP. Consultadas, as representações parlamentares do PCP e do PPM não se manifestaram sobre a iniciativa.

 

 

 

 

Foto: Direitos Reservados

+central

 

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