Ordenamento e gestão do espaço marítimo nacional em debate no Parlamento dos Açores

J Edgardo Vieira

Duas iniciativas parlamentares que visam a política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional, com grande ênfase no Mar dos Açores, serão debatidas esta semana na Assembleia Legislativa regional.

As duas Antepropostas de Lei, apresentadas pelo executivo açoriano e pelo grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, fazem parte da agenda da sessão plenária do mês de janeiro, que inicia na próxima terça-feira.

Em suma, as duas propostas pretendem inscrever na Lei a gestão conjunta entre a administração central e regional autónoma dos poderes de gestão sobre as águas interiores e o mar territorial que pertençam ao território regional e que sejam compatíveis com a integração dos bens em causa no domínio público marítimo do Estado e a gestão partilhada, com as Regiões Autónomas, do espaço marítimo sob soberania ou jurisdição nacional adjacente aos arquipélagos dos Açores e Madeira, exercida entre os órgãos das administrações central e regional competentes na matéria, salvo em casos da integridade e soberania do Estado.

O Bloco de Esquerda pretende, na sua proposta, a eliminação do 19º. artigo da lei em vigor que prevê uma duração máxima de 50 anos do período de concessão da utilização privativa do espaço marítimo nacional.

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