Oposição quer penalizar Governo dos Açores por ocultar informação à Comissão de Inquérito ao SPER

Os partidos proponentes da comissão de inquérito ao setor público empresarial nos Açores (SPER) vão propor que sejam tomadas as diligências para penalizar o Governo regional por não facultar documentos, anunciou hoje o presidente do CDS-PP Açores.

“Vamos propor na próxima reunião ao senhor presidente da comissão que tome as providências necessárias para que esses procedimentos legais sejam aplicáveis, porque o Governo está a falhar, está a faltar ao seu dever de colaboração”, adiantou Artur Lima, numa conferência de imprensa conjunta com o deputado António Vasco Viveiros, do PSD, na Praia da Vitória, na ilha Terceira.

Segundo os deputados, o Governo regional tem-se recusado “sistematicamente” a fornecer informação relevante para os trabalhos da comissão, como os relatórios de contas do grupo da SATA (companhia aérea regional), da Eletricidade dos Açores (EDA) ou das Pousadas da Juventude.

“Já insistimos no pedido dos documentos. Demos até mais 15 dias para começar os trabalhos da comissão, sem descontar o tempo total, para o Governo dar os documentos que faltavam. Passou mais de um mês sobre a última reunião e o Governo continua sem disponibilizar”, salientou Artur Lima.

Segundo o regulamento das comissões de inquérito, a não apresentação de documentos considerados relevantes pode constituir um “crime de desobediência qualificada”.

“A penalização é a que está prevista no regulamento das comissões de inquérito e deve ser participada ao Ministério Público se o Governo omite informação relevante para a comissão prosseguir os seus trabalhos”, frisou o deputado do CDS-PP.

As audições do presidente do conselho de administração do grupo SATA e da secretária regional dos Transportes e Obras Públicas estão agendadas para o dia 23 de julho, mas os deputados alegam que não têm “informação suficiente” sobre a empresa.

“É uma infração grave e que tem penalidades. Eu acho que isto é gravíssimo em democracia, é mais uma vez o totalitarismo que vivemos nos Açores”, sublinhou Artur Lima.

Para o deputado António Vasco Viveiros, a divulgação das contas do Setor Público Empresarial Regional é obrigatória, não apenas no âmbito desta comissão, o que não foi cumprido, porque o executivo açoriano divulgou as contas do primeiro trimestre de 2018, mas não as do 4.º trimestre de 2017.

“Todas as informações que chegam são sempre negativas, infelizmente, e, portanto, parece-nos que há aqui uma gestão da informação no sentido de que as más notícias sejam libertadas de uma forma cirúrgica”, avançou.

A Comissão Eventual de Inquérito ao Setor Público Empresarial Regional e Associações Sem Fins Lucrativos, requerida por CDS-PP, PSD e PPM, foi criada em fevereiro de 2018.

A próxima reunião da comissão decorre na quinta-feira, em Ponta Delgada, estando previstas as audições do presidente do conselho de administração da Atlânticoline (empresa pública de transporte marítimo de passageiros) e da secretária regional dos Transportes e Obras Públicas.

 

 

Foto: JEdgardo Vieira

Lusa/+central

 

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