Ministério Público “usurpou funções” no caso do levantamento das imunidades parlamentares

O presidente do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores anunciou ontem que nenhum juíz solicitou ao Parlamento açoriano o levantamento da imunidade parlamentar de qualquer deputado, considerando tal ato “usurpação de funções”.

Segundo notícia avançada pelo jornal Diário dos Açores, e citando uma nota do Juíz Desembargador Moreira das Neves, informa que “inexiste em qualquer Juízo do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores diligência agendada para audição dos aludidos deputados e que nenhum juiz solicitou o levantamento da imunidade parlamentar de qualquer deputado daquela Assembleia. Se feita por qualquer outra entidade ou autoridade tal solicitação constituirá um acto a non domino, de usurpação de funções, que a torna juridicamente inexistente”.

Recorde-se que os deputados Artur Lima e Zuraida Soares, líderes parlamentares de CDS-PP e Bloco de Esquerda, respetivamente, na Assembleia Regional dos Açores, tinham sido intimados, pelo Ministério Público em Angra do Heroísmo, para serem ouvidos em tribunal, como arguidos, num caso de alegada “difamação”.

Na audição em Comissão Parlamentar, Artur Lima e Zuraida Soares alegaram que os factos constantes nos autos, ocorreram “no exercício das funções de deputados” e que resultam de declarações que proferiram no parlamento, durante debates políticos e, como tal, não têm de prestar contas à Justiça.

 

 

 

 

Foto: Bagos d`Uva

DA/+central

 

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