Implementação do Centro de Defesa do Atlântico não prevê a participação dos Açores

O projeto de resolução que autoriza a criação do Centro de Defesa do Atlântico (CeDA) não prevê a participação da Região Autónoma dos Açores na sua comissão de implementação.

Segundo o documento remetido para audição ao Parlamento dos Açores, a Comissão CeDA é constituída apenas com representações dos ministérios da Defesa Nacional, dos Negócios Estrangeiros e dos três ramos das forças armadas.

Esta comissão, constituída sob a dependência do ministro da Defesa Nacional, tem como objetivos:

  • Desenvolver o conceito e a missão do CeDA;
  • Identificar as principais atividades e produtos do CeDA, com especial incidência na
    área DCB (Defence Capacity Building);
  • Definir uma estrutura organizacional interna que atenda à existência das diversas
    áreas funcionais com base nas atividades a desenvolver;
  • Estudar as formas de relacionamento com outras instituições, nacionais ou estrangeiras, a fim de potenciar as suas atividades, e em especial, na área do ciberespaço, com a NCI Academy em Oeiras;
  • Definir as diferentes modalidades de participação ou associação no CeDA dos parceiros nacionais e internacionais e a metodologia de divulgação e de captação dos mesmos;
  • Propor mecanismos direcionados à participação de elementos de Estados costeiros do Golfo da Guiné, e respetivas organizações regionais, no funcionamento e atividades do CeDA;
  • Propor os termos dos instrumentos jurídicos que definam a natureza, a estrutura e a orgânica da CeDA;
  • Definir as necessidades de pessoal, com eventual faseamento da respetiva dotação, prevendo uma percentagem de efetivos nacionais que corresponda a cerca de 50% do total, cabendo o restante a países parceiros, agências ou organizações que, dado o carácter internacional do CeDA, suportarão os encargos com o pessoal;
  • Definir a exata localização do CeDA dentro da Base Aérea n.º 4, nas Lajes, Ilha Terceira;
  • Elaborar um plano detalhado do projeto de empreitada e respetivos custos relativos à requalificação do edifício e ao equipamento;
  • Elaborar uma estimativa de custos relativa ao funcionamento do CeDA;
  • Definir o cronograma de implementação do CeDA.

A Comissão CeDA será constituída pelo prazo de seis meses, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação do respetivo mandato, tendo que apresentar um relatório final que identifique os resultados relativos aos objetivos previstos.

 

 

 

 

Foto: Direitos Reservados

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