Governo dos Açores invoca “inconstitucionalidade” na transformação do serviço de estatística em Instituto Público

O Governo regional é contra a transformação do Serviço Regional de Estatística dos Açores (SREA) num Instituto Público, apontado que proposta do PSD é “inconstitucional”.

Em causa está a iniciativa parlamentar dos social democratas açorianos que recomenda ao Governo regional que tome iniciativa de transformação do Serviço Regional de Estatística dos Açores em Instituto Público Regional.

Durante a apreciação da iniciativa na comissão parlamentar competente (Comissão de Economia), o vice-presidente do Governo dos Açores referiu que a proposta do PSD era “inconstitucional” e “violava”
o disposto no Estatuto Político-Administrativo dos Açores, nomeadamente o seu artigo 89.º,
bem como os artigos 227.º e 231.º da Constituição da República Portuguesa.

Consultados os artigos enunciados por Sérgio Ávila constata-se que o governante equivocou-se na apreciação da iniciativa parlamentar do PSD/Açores, visto que a mesma em nada belisca as competências do executivo açoriano.

O artigo 89.º do Estatuto Político-Administrativo dos Açores e os artigos 227.º e 231.º da Constituição da República Portuguesa referem que é da “exclusiva competência” do Governo regional a matéria respeitante à sua própria organização e funcionamento. Sendo que a iniciativa do PSD recomenda que o Governo dos Açores “tome iniciativa” de transformar o SREA num Instituto Público, a inconstitucionalidade não se verifica.

De salientar ainda que dos pareceres pedidos pela comissão parlamentar, todos (Câmara Comércio Indústria Açores, AICOPA, Federação Agrícola Açores, Faculdade de Ciências Sociais e Humanas e Faculdade de Economia Gestão Universidade Açores) referem que a melhoria das condições de trabalho e dos resultados do atual SREA trará benefícios à economia regional.

 

 

+central

 

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