Governo dos Açores entrega no Parlamento pacote legislativo nas áreas do ambiente e da energia

O Governo regional dos Açores anunciou hoje que deu entrada no Parlamento açoriano de cinco projetos de decreto legislativo regional (DLR) nas áreas tuteladas pela secretaria da Energia, Ambiente e Turismo.

Concretamente, foram entregues para discussão e aprovação quatro propostas referentes ao Plano Regional das Alterações Climáticas (PRAC), ao Regime de Proteção e Classificação das Cavidades Vulcânicas dos Açores, à criação do Monumento Natural do Vulcão dos Capelinhos, à alteração da composição e funcionamento do Conselho Regional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CRADS) e ao Regime Jurídico de Licenciamento a que estão sujeitas as Instalações Elétricas de Serviço Particular na Região.

Em nota publicada no seu portal oficial na Internet, o executivo regional esclarece que o projeto de decreto legislativo regional que cria o PRAC caracteriza-se por ser um documento essencial para preparar a Região em vários setores, face a uma realidade cada vez mais presente e que tem implicações na vida diária dos Açorianos, tendo como principal objetivo estratégico reforçar o conhecimento e a informação em matéria de mitigação das emissões e de adaptação aos efeitos das alterações climáticas e, a partir daí, prever a definição e a implementação de medidas e ações concretas para alcançar esse desiderato.

Relativamente à criação de um regime de proteção e classificação das cavidades vulcânicas dos Açores, esta iniciativa legislativa pretende dar sequência ao trabalho desenvolvido nos últimos anos pelo Grupo de Trabalho para o Estudo do Património Espeleológico dos Açores e estabelecer medidas que assegurem uma adequada salvaguarda do património geológico, da diversidade biológica e dos serviços dos ecossistemas em causa, uma vez que este património natural integra um grande potencial de educação e sensibilização ambiental e constitui um potencial recurso económico, ligado à visitação das cavidades vulcânicas, o qual já assume um papel relevante na animação ambiental e turística em quatro ilhas dos Açores, concretamente na Terceira, São Miguel, Pico e Graciosa, onde as cinco cavidades vulcânicas abertas ao público receberam, no ano de 2017, mais de 130.000 visitantes.

Ainda ao nível da biodiversidade, geodiversidade e paisagem, a proposta do diploma que classifica o Vulcão dos Capelinhos como Monumento Natural fundamenta-se nos valores estéticos e naturais em presença, designadamente a singularidade geológica e a biodiversidade associadas a espécies e habitats protegidos que ocorrem na área protegida, bem como na expressiva componente cultural e histórica da erupção do vulcão dos Capelinhos, e surge no contexto do 60 anos da erupção e do 10.º aniversário do Centro de Interpretação.

De forma a estimular o impulso cívico da sociedade açoriana, foi também proposto um decreto legislativo regional que altera a composição e o funcionamento do CRADS, de forma a que passe a ser possível que qualquer Açoriano possa acompanhar e participar na atividade deste órgão consultivo, influenciando a tomada de decisões em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável, através da apresentação de comunicações que podem ser feitas presencialmente nas reuniões ou remetidas ao Conselho.

No que diz respeito ao Regime Jurídico de Licenciamento a que estão sujeitas as Instalações Elétricas de Serviço Particular, a proposta submetida à Assembleia Legislativa define as atribuições, competências e procedimentos, em conformidade com a nossa realidade insular, relativamente às Instalações Elétricas de Serviço Particular alimentadas pela rede elétrica de serviço público dos Açores (RESPA), em média, alta, ou em baixa tensão, e das instalações com produção própria, de caráter temporário ou itinerante, de segurança ou de socorro, para além de definir também o sistema de controlo, supervisão e regulação das atividades a elas associadas.

Estas cinco propostas de decreto legislativo regional, entregues na Assembleia Legislativa, foram aprovadas dentro de um pacote de mais de uma dezena de propostas legislativas, no Conselho de Governo dedicado ao ambiente, que decorreu no passado dia 2 de julho.

 

 

Foto: JEdgardo Vieira

GaCS/+central

 

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