Governo dos Açores apresenta proposta para a extinção da SPRHI e SATA, SGPS

O Governo dos Açores entregou, no Parlamento, uma proposta de Decreto Legislativo Regional (DLR) que determina a extinção da Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infraestruturas (SPRHI) e da SATA, SGPS, com efeitos a 31 de dezembro de 2018.

No documento, o executivo açoriano refere que, “atualmente, o desempenho das atribuições estatutárias da SPRHI, S-A., já não representa os ganhos de eficiência, financeiros e económicos, que conduziram à respetiva constituição, nem abrange a atividade na área das infraestruturas públicas”, acrescentando que, “neste sentido, entende-se preferível determinar a extinção da empresa, transferindo-se, novamente, para o Governo regional as atribuições ligadas à habitação social”.

Do regulamento da extinção da SPRHI, salienta-se que o património imobiliário relativo às termas do Varadouro, na ilha do Faial, ficará afeto ao departamento do Governo regional com “competência em matéria de turismo”.

 

Proposta de DLR: Regula a extinção da SPRHI, S.A. e da SATA, SGPS, S.A.

 

Foto: Direitos Reservados

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