A Câmara de Comércio e Indústria dos Açores (CCIA), o Partido Socialista (PS) e o Partido Social Democrata (PSD) estão contra o acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, ao complemento regional de pensão e à remuneração complementar regional, proposto pelo PCP.
A iniciativa dos comunistas açorianos propõe o aumento de 5% para 7,5% do acréscimo sobre o salário mínimo nacional.
No parecer emitido, a CCIA refere que “não compreende a manutenção e a justeza de haver um acréscimo automático na Região” ao salário mínimo nacional, sem serem tidas em consideração a “evolução da economia, a produtividade, a situação social e a capacidade do setor”.
Os empresários açorianos salientam, no documento, que este acréscimo automático tem “um efeito muito prejudicial” nas negociações da contratação coletiva de trabalho, contribuindo para “comprimir os diferentes níveis salariais nas diversas convenções, desvalorizando as categorias profissionais mais qualificadas”.
A CCIA recorda que o acréscimo ao salário mínimo nacional foi criado no ano 2000, considerando que “está mais que na altura” de se repensar este mecanismo, tendo em conta as profundas alterações que a sociedade e a economia regional sofreram nestes 17 anos.
Os deputados socialistas são também contra este aumento de 2,5%, tendo, inclusive, realçado, durante as diligências efetuadas pela Comissão Parlamentar de Economia, que entre 2009 e 2018 o salário mínimo pago nos Açores aumentou cerca de 30% (+ 136,50 euros), passando de 472,50 euros, em 2009, para 609,00 euros, em 2018.
O grupo parlamentar do PSD/Açores mostrou-se igualmente contra o aumento proposto no Projeto de Decreto Legislativo Regional.
Os deputados do CDS-PP e do BE abstiveram-se sobre a iniciativa, reservando a sua posição para a discussão em plenário.
O único parecer favorável à proposta chegou da CGTP-IN na Região, considerando que os trabalhadores açorianos “têm de fazer face a um custo de vida que é agravado pela insularidade”, até porque “continuam a ter um rendimento médio bastante inferior aos trabalhadores do Continente” português.
A estrutura sindical destaca que o acréscimo regional ao salário mínimo nacional “tem sido um instrumento importante para minorar as dificuldades dos açorianos”, salientando que “o aumento do custo de vida faz com que o acréscimo de 5% não seja suficiente para assegurar condições de vida dignas a quem trabalha”.
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