Empresários não emitem parecer sobre a proposta do Quadro Plurianual de Programação Orçamental 2019-2022

A direção da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores (CCIA) acusa o Governo regional de não cumprir os preceitos legais e os requisitos base de informação na elaboração do Quadro Plurianual de Programação Orçamental 2019-2022.

Disso mesmo dá conta a associação empresarial liderada por Mário Fortuna, num parecer solicitado pela comissão parlamentar de Economia, da Assembleia Legislativa Regional, onde criticam, igualmente, o atraso superior a 60 dias, após a aprovação do documento pelo executivo açoriano, na solicitação desse mesmo parecer.

Os empresários constatam que a falta de informação “é tanto mais séria quanto é certo que este diploma fixa o limite orçamental para 2019 em 1 279 milhões de euros, sem que se perceba as bases para a fixação deste valor, nem tão pouco a sua repartição económica ou funcional”.

A CCIA refere ainda que “da proposta apresentada pelo Governo, consta apenas um quadro de repartição orgânica e do total da despesa, sem qualquer explicação e sem qualquer referência ao cumprimento ou não no previsto no Programa de Estabilidade e Crescimento”.

A estrutura empresarial recusa emitir parecer sobre a matéria em causa, que considera crucial, em face da “fragilidade evidente” das finanças públicas da Região, “manifestamente patentes no subfinanciamento de empresas e entidades públicas que acabam por afetar as empresas com pagamentos em atraso consideráveis, em valor que pode exceder 10% do Orçamento”.

 

 

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