Empresários e Consumidores contra alteração à publicitação de relatórios inspetivos

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A Câmara do Comércio e Indústria dos Açores (CCIA) e a Associação de Consumidores da Região Açores (ACRA) são contra a alteração proposta pelo Governo regional à publicitação de relatórios inspetivos por entenderem que esta mudança não favorece a transparência.

Em pareceres remetidos ao Parlamento açoriano, as duas entidades referem que deixar ao “livre arbítrio das tutelas” a divulgação dos relatórios das entidades inspetivas em nada potencia a transparência na Administração Pública regional.

Em causa está a proposta do Governo dos Açores ‘Transparência da atividade dos serviços inspetivos da Administração Regional Autónoma dos Açores’, que prevê, na alínea b), do número 2, do Artigo 3º, a não publicitação dos relatórios decorrentes das iniciativas inspetivas, ordinárias ou extraordinárias, “por motivo de interesse público, devidamente fundamentado por despacho do membro do Governo regional com a tutela do respetivo serviço inspetivo, o qual deve ser, igualmente, publicitado”.

A ACRA sublinha ainda que esta exceção irá permitir que os serviços inspetivos “se arroguem da mesma para não procederem a publicitação dos seus relatórios, estando perante, novamente, a uma ambiguidade e incerteza no que aos serviços inspetivos diz respeito”.

A CCIA sugere no seu parecer que deve ser estabelecido um prazo para a tutela fazer o despacho de publicitação dos relatórios inspetivos recebidos.

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