Deputados querem adiar para final de janeiro a apresentação das conclusões do inquérito ao SPER

Os deputados da Assembleia Legislativa dos Açores querem suspender, até 30 de janeiro de 2019, a apresentação do relatório final da Comissão Eventual de Inquérito ao Setor Público Empresarial e Associações Sem Fins Lucrativos Públicas, que termina a 20 de dezembro próximo.

Segundo um Projeto de Deliberação, subscrito por todos os grupos e representações parlamentares do Parlamento açoriano, justifica-se esta necessidade devido à existência de “uma série de diligências consideradas necessárias ao cumprimento do objeto da Comissão que devem integrar o respetivo relatório final”, entre as quais a audição do presidente do Governo regional dos Açores, Vasco Cordeiro, que aguarda autorização do Conselho de Estado.

No entender dos parlamentares, “o objetivo primordial de qualquer inquérito parlamentar é contribuir para o esclarecimento geral”, sendo que este “só pode ser atingido realizando todas as diligências para tal consideradas necessárias”.

A Comissão Eventual de Inquérito ao Setor Público Empresarial e Associações Sem Fins Lucrativos Públicas foi criada a 9 de fevereiro de 2018, pela presidente da Assembleia Legislativa da região Autónoma dos Açores, com a missão promover o diagnóstico da situação económica das entidades do Setor Público Empresarial Regional e conferir, avaliar e concluir sobre as políticas estabelecidas, orientações estratégicas de gestão, contratos de concessão e contratos de gestão, acedendo, para o efeito, a toda a documentação contratual e de definição estratégica de gestão, de organização, de funcionamento e de controlo contabilístico e financeiro, consultando e inquirindo anteriores ou atuais membros do Governo Regional com responsabilidades de tutela ou qualquer outra responsabilidade administrativa, que tenham definido ou contribuído para a elaboração de orientações e planos estratégicos de gestão, atribuição de créditos, avais, subsídios e demais atos de gestão e disposição patrimonial, bem como tenham, ou possam ter, eventualmente, praticado, por ação ou omissão, qualquer outro ato relevante para o objeto da comissão, que incida, ou tenha incidido, sobre qualquer pessoa coletiva, direta ou indiretamente detida, controlada ou participada, por entidade ou entidades públicas regionais, independentemente da forma jurídica que assumam.

A iniciativa será votada ainda durante os trabalhos parlamentares da sessão plenária de outubro, que decorre desde terça-feira, na cidade da Horta, na ilha do Faial.

 

 

Foto: JEdgardo Vieira

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