CDS-PP quer implementar rede de cuidados paliativos nos Açores para combater a legalização da eutanásia

O grupo parlamentar do CDS-PP Açores anunciou hoje que solicitará ao Governo regional que considere prioritário para a Região a implementação de uma efetiva rede de cuidados paliativos para combater a possibilidade da legalização da eutanásia em Portugal.

Em comunicado, os deputados centristas regionais informam que apresentarão uma iniciativa legislativa, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, “que corresponda às necessidades das nossas populações e que permita a todos os açorianos, no seu final de vida, a garantia de uma assistência condigna, fundamentada nos princípios e valores das nossas famílias e das nossas comunidades”.

Esta posição surge no seguimento do agendamento para o dia de amanhã da votação, na Assembleia da República, de quatro iniciativas parlamentares que visam a despenalização da eutanásia em Portugal.

Para o CDS-PP Açores, “estão em causa valores e princípios estruturantes da nossa sociedade”.

“A nossa Constituição, garante-nos, a todos, em sede dos direitos fundamentais, que a vida humana é inviolável. Não é apenas um direito de cada pessoa, de cada cidadão, é uma garantia do Estado. É uma garantia do nosso estado democrático”, refere Artur Lima, acrescentando que os projetos de lei, agora apresentados para votação, representam “uma mudança de paradigma nos direitos fundamentais da nossa Constituição e, por consequência, em toda a conformação da nossa ordem jurídica”.

O líder dos populares açorianos regista o facto de nenhum outro partido, com representação parlamentar regional, se ter pronunciado e declara-se frontalmente contra a eutanásia, considerando que “deixaremos de ter um quadro de valores e princípios onde a vida humana é inviolável para passarmos a ter uma nova ordem de valores onde a vida humana passará a ser disponível”.

Para Artur Lima, a atual Assembleia da República, e os nossos deputados, não tem mandato popular para legislar sobre a matéria, constatando que “nenhum partido se apresentou a eleições com a agenda de legalizar a eutanásia”.

“O CDS é um partido democrata cristão. O CDS é um partido humanista e personalista. O CDS esteve e estará sempre do lado da vida. Para o CDS, o Estado deve proteger a dignidade de toda a vida humana e não legislar no sentido de outorgar aos médicos, com as decorrentes implicações éticas, o poder e a responsabilidade de, a pedido, pôr fim a uma vida, quando foi seu juramento defendê-la”, realça.

No entender do CDS-PP Açores, e do ponto de vista da competência científica e clínica, os cuidados paliativos “são hoje a resposta que o Estado deve garantir a todos os portugueses”.

“O direito a ter uma morte sem sofrimento tem de ser um efetivo direito universal garantido pelo Estado”, conclui Artur Lima.

 

Foto: JEdgardo Vieira

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