Candidatura do porto da Praia da Vitória ao `Plano Juncker´ é competência da Região

A ministra do Mar afirmou ontem, na Assembleia da República, que o desenvolvimento do porto da Praia da Vitória — inclusive a candidatura ao `Plano Juncker´ — é da competência do Governo Regional dos Açores.

“Relativamente ao porto da Praia da Vitória, estamos a trabalhar com o Governo Regional, no sentido de potenciar a instalação do fornecimento de gás natural liquefeito, que não carece de financiamento público, será resultado de interesses privados, e relativamente ao desenvolvimento do porto, eu não tenho a tutela dos portos dos Açores”, afirmou Ana Paula Vitorino, durante a audição na Comissão de Agricultura e Mar.

Dirigindo-se ao deputado do PSD/Açores, António Ventura, a governante acrescentou que “terá de colocar a questão ou ao Governo Regional dos Açores ou a quem tutela as questões das relações com as regiões autónomas ou dos fundos comunitários”.

Durante a audição da ministra, o parlamentar social democrata recordou a alínea e), do ponto 5 da Declaração Conjunta, assinada pelos Governos da República e Regional dos Açores, em abril de 2016, onde é assumido que se vai “criar condições para permitir uma candidatura ao `Plano Juncker´ para o desenvolvimento do porto da Praia da Vitória, potenciando o seu papel no transporte de carga entre os continentes europeu e norte-americano no âmbito do projeto europeu das `Autoestradas do Mar´”, ao abrigo do Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira (PREIT).

Para António Ventura este é mais um sinal do “desinteresse” do Governo da República pelos compromissos assumidos em campanha eleitoral, negligenciando as responsabilidades financeiras inscritas no PREIT.

“O silêncio não abona em favor daquilo que foram as vossas promessas, nem das expetativas que criaram ao povo açoriano”, salientou.

 

 

 

Foto: Direitos Reservados

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