BE questiona Governo da República sobre atraso nas majorações dos apoios sociais na Terceira

O programa especial de apoio social para a ilha Terceira, aprovado em abril de 2016 na Assembleia da República, integrado no conjunto de medidas criadas para minimizar o impacto social e económico da redução do contingente norte-americano na base das Lajes e da consequente perda de milhares de postos de trabalho, não está ainda a ser aplicado por atraso na regulamentação por parte do Governo da República.

Este programa, que facilita o acesso aos apoios sociais e estabelece majorações aos residentes da ilha Terceira, deveria ter sido regulamentado no prazo de dois meses, mas quase um ano depois isso ainda não aconteceu.

Assim, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda na Assembleia da República endereçou hoje um conjunto de perguntas ao Governo no sentido de saber qual a data definitiva para a regulamentação da lei, de que forma prevê o Governo aplicar o programa especial de apoio social para a iIlha Terceira, e em que critérios irá assentar a regulamentação.

O  documento enviado ao Governo da República salienta que “esta lei, conforme está presente no enunciado, entrou em vigor com o Orçamento do Estado para 2016 e cessa a sua vigência no dia 1 de janeiro de 2019, pelo que urge resolver esta situação para que possa ser aplicada de uma forma eficaz, no sentido de não penalizar ainda mais estes cidadãos e cidadãs”.

Recorde-se que a secretária regional da Solidariedade Social anunciou, em dezembro de 2016, na Comissão de Assuntos Sociais, após ter reunido com o Governo da República, que a lei que estipula majorações nos apoios sociais à população da Ilha Terceira seria regulamentada até janeiro de 2017, mas também este prazo já foi ultrapassado.

 

 

 

 

GI BE/+central

 

Link permanente para este artigo: http://maiscentral.com.pt/be-questiona-governo-da-republica-sobre-atraso-nas-majoracoes-dos-apoios-sociais-na-terceira/

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado.