BE quer alterar Estatuto Político-Administrativo para reforçar poderes da Região

BEO Bloco de Esquerda (BE) apresentou hoje, de forma objetiva e concreta, as alterações legislativas que defende para garantir o aprofundamento da Autonomia dos Açores. Este processo passa por alterações cirúrgicas no articulado do Estatuto Político-Administrativo dos Açores, mas que terão efeitos profundos no reforço dos poderes da Região.

Uma das alterações diz respeito à concretização e clarificação do conceito de gestão partilhada do mar, introduzindo uma alteração que torna obrigatória a concordância do Governo Regional para que as decisões do Governo da República sobre o Mar dos Açores seja concretizadas, salvaguardando as situações em que esteja em causa a integridade e a soberania do Estado.

O BE propõe também, de forma objetiva, o reforço dos poderes da Região no processo negocial de tratados internacionais, dotando a Região do poder de requerimento de suspensão das negociações, caso os interesses vitais dos Açores estejam em causa.

A terceira alteração proposta pelo BE garante o reforço dos poderes dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores, dotando-os do poder de veto, na negociação de acordos e tratados que impliquem exclusivamente a Região.

Estas alterações ao Estatuto Político-Administrativo “obrigam a uma clarificação da política na Região”, porque os partidos deixam de poder esconder-se atrás do argumento de que “isso é com a República, não podemos fazer nada”, salienta Zuraida Soares, apresentando mesmo um exemplo: “Se, a quando do fim das quotas leiteiras, aceites no tempo do ministro Jaime Silva, a Região estivesse dotada desta prerrogativa estatutária de poder suspender o processo negocial para poder entrar em conversações com o Governo da República e reivindicar as razões para a sua discordância, provavelmente o sector agrícola não estaria a viver a atual situação de crise profunda, a não ser que os órgãos de governo próprio da Região assumissem que estavam de acordo com o fim das quotas leiteiras”.

“O projeto autonómico do Bloco de Esquerda responde às necessidades do presente com os olhos postos no futuro. Não adia o aprofundamento da Autonomia, à espera que ocorram complexas alterações do quadro institucional ou hipotéticas revisões constitucionais”, concluiu a deputada do BE, acrescentando que “nenhuma destas propostas implica uma revisão constitucional” e que será suficiente uma maioria de dois terços nos Açores e na República.

 

 

 

 

Foto: BE Açores

GI BE/+central

 

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