BE entende que criação da Plataforma de Sindicatos é um passo para fim da precariedade laboral

O grupo parlamentar do BE/Açores saudou a constituição da Plataforma das Estruturas Representativas do Setor Público Empresarial Regional, considerando que é um passo dado na unidade dos trabalhadores em torno das suas reivindicações comuns.

A deputada Zuraida Soares afirmou que acompanha a reivindicação da Plataforma, quanto combate ao trabalho precário e lembra que este é um compromisso deste governo, (apresentado no programa de governo e no programa eleitoral do PS/Açores) ainda por iniciar. Para a parlamentar, faltam instrumentos, fases, objetivos, monitorização e avaliação e, entretanto, a precariedade aumenta nos Açores.

O BE/Açores referiu que dará todo o acolhimento à criação de uma Comissão Parlamentar de Acompanhamento à do Setor Público Empresarial, uma vez que, “um dos objetivos da Assembleia Legislativa Regional é fiscalizar o poder executivo e, se o Governo é a tutela deste conjunto de empresas, parece razoável que haja no seio do parlamento uma comissão que possa fazer o acompanhamento do setor público empresarial regional”.

“Mais importante do que o nome a dar à comissão, é reconhecer que ela é exequível e desejável e que, tanto as empresas, como os trabalhadores, ganhariam muito com esta análise e clarificação das responsabilidades e constrangimentos existentes”, afirmou Zuraida Soares.

Quanto à proposta da criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, a deputada referiu que a sua operacionalização, tendo em conta o Regimento no que diz respeito ao funcionamento das comissões de inquérito, e o número de empresas do setor público regional, seria muito difícil (se não impossível) ou até mesmo indesejável.

Zuraida Soares lembrou ainda que há empresas públicas que, por já terem cumprido o papel para o qual foram criadas, como é o caso da SPRHI, ou por nunca terem sido necessárias, no caso da SAUDAÇOR, devem ser extintas e os seus trabalhadores integrados na secretaria da tutela.

Finalmente, Zuraida Soares afirmou que o Governo Regional está, objetivamente, a defender os interesses de um grande grupo económico da região, acionista da EDA, uma vez que “está a atrasar, de forma inaceitável, a implementação da automatização da Tarifa Social de Energia nos Açores”.

Recorde-se que a automatização da Tarifa Social foi aprovada no Orçamento do Estado de 2016 e três meses depois foi aplicada no Continente. Um ano depois, os Açorianos/as continuam à espera da sua aplicação por falta de regulamentação, apesar da aprovação em fevereiro deste ano de um Projeto de Resolução do Bloco de Esquerda a recomendar a sua regulamentação, no prazo de 30 dias.

 

 

 

 

GI BE/+central

 

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