ASPPM denuncia promulgação pelo Presidente da República de Regulamento inconstitucional

ASPPMA Associação Sócio-Profissional da Polícia Marítima (ASPPM) entende ser inconstitucional o Regulamento de Medalhas da Polícia Marítima, ontem promulgado pelo Presidente da República, por considerar inaceitável a ingerência da chefia militar na matéria disciplinar de uma Força de Segurança.

Em comunicado, a ASPPM faz notar que o projeto de diploma a que a teve acesso conferia a uma entidade militar (o CEMA, ali designado de Almirante Autoridade Marítima Nacional, expressão sem suporte jurídico recentemente utilizada pela tutela da Defesa Nacional) sem relação hierárquica ou escalão disciplinar na Polícia Marítima (PM), o poder de atribuir medalhas policiais.

“Desta circunstância deu a ASPPM conhecimento por ofício datado de 1 de agosto dirigido a S. Exa. O Presidente da República, que sendo professor de Direito Constitucional melhor alcançará a inaceitável ingerência da chefia militar na matéria disciplinar de uma Força de Segurança”, revelam.

Os profissionais da PM consideram que “a circunstância de se ver promulgado um diploma legal contendo normas inconstitucionais inculca uma especial preocupação na medida em que a sua vigência dificilmente será afastada do ordenamento jurídico português dada a habitual inercia das entidades constitucionalmente competentes para suscitar a fiscalização abstrata das normas legais”.

“Confiando que a omissão de resposta presidencial se deveu a uma mera questão de agenda, a ASPPM crê que a subordinação da PM ao CEMA constante do projeto inicial não terá passado despercebida ao Chefe de Estado que há menos de seis meses jurou cumprir a Constituição”, concluem.

 

 

 

Foto: Direitos Reservados

ASPPM/+central

 

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