ACRA acusa Governo dos Açores de “confiscar” cauções de água, gás e eletricidade

acraA Associação de Consumidores da Região Açores (ACRA) acusa o Governo Regional de confiscar as cauções dos serviços de água, gás e eletricidade, ilegalmente pagas pelos consumidores açorianos, quando a lei obriga à devolução das mesmas.

Em comunicado, a associação lembra que as importâncias pagas pelos consumidores de serviços públicos essenciais, a título de caução, normalmente designadas por aluguer dos contadores, foram em 1999 declaradas ilegais, tornando-se obrigatória a sua restituição a quem as tinha pago.

A ACRA refere que essas importâncias foram no caso da eletricidade, devolvidas pela EDA ao Governo Regional que, por sua vez, constituiu com as mesmas um Fundo Autónomo, junto do Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico, e cuja administração deveria ser obrigatoriamente acompanhada por um Conselho Consultivo que incluía, entre os seus membros, um elemento representante da ACRA.

“Este Conselho, cuja posse dependia da iniciativa da tutela do Governo Regional, nunca foi formalmente constituído e, muito menos, tomou posse”, lamentam.

A ACRA tem vindo a reclamar o cumprimento da lei junto do Governo Regional que tem “assobiado para o lado” fazendo de conta que “não se passa nada”, e mesmo após condenação pela Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), por não permitir o acesso aos documentos e processos administrativos, continua a reiterar a sua prática, já conhecida de outras polémicas, manifestando “surdez e insensibilidade” ao argumentário da associação e permitindo um acesso tão ridículo aos processos que “se torna anedótico falar em exercício de cidadania nestas circunstâncias”.

“A ACRA e consequentemente os consumidores dos Açores continuam sem saber qual o valor do montante detido pela Direção Geral do Consumo e respeitante às cauções pagas pelos açorianos aos fornecedores de água e se o Governo Regional tenciona exigir a devolução do mesmo e qual o destino e finalidade que lhe pretende dar”, salienta.

A associação entende que, pelo que se tem visto, a dilação e crivo apertado na concessão de acesso aos processos e documentação podem levar a supor que o Governo Regional “não pretende transparência” nem “cultivar o sentido de cidadania típicos de uma sociedade democrática”, e de uma ética republicana, em que “o que é público é público e o que é devido aos privados é devido aos privados”.

Em resumo, o que a ACRA pretende é conhecer “onde está o dinheiro, como está ser usado e quem o está a usar?”

 

 

 

 

Foto: Direitos Reservados

ACRA/+central

 

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