Abertas candidaturas a lote de direitos individuais ao prémio à vaca aleitante

Vaca-Leiteira2 (1)A secretaria regional da Agricultura e Ambiente fez publicar hoje, ao abrigo do o Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelece medidas especificas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União, uma portaria que estabelece as regras de atribuição de um lote de duzentos e oitenta direitos individuais ao prémio à vaca aleitante.

A publicação determina que as candidaturas decorrem entre 24 de outubro a 15 de novembro de 2016, podendo candidatar-se os agricultores que tenham apresentado candidatura a uma das seguintes submedidas do Programa de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma dos Açores 2014-2020 (PRORURAL+) — Submedida 6.1 – Instalação de Jovens Agricultores, da Medida 6 – Desenvolvimento das Explorações Agrícolas e das Empresas, e Submedida 4.1. – Investimento nas Explorações Agrícolas, da Medida 4 – Investimentos em Ativos Físicos.

As candidaturas devem ser apresentadas junto dos Serviços de Desenvolvimento Agrário de ilha da Secretaria Regional da Agricultura e Ambiente.

A atribuição dos direitos é limitada ao número de vacas aleitantes do efetivo pecuário de bovinos cruzados e puros contabilizado depois do investimento, deduzido, quando aplicável, do número de direitos a receber indicado na declaração de compromisso de transferência dos direitos de vacas aleitantes.

 

 

 

 

Foto: Direitos Reservados

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